Modelos e listas para organizar o seu caso
Documentos orientativos para reunir a informação certa, pedir elementos do processo e estruturar a resposta a uma proposta. Devem ser sempre adaptados ao processo concreto.
Ver recursosGuia para proprietários
Expropriações em Portugal
O que acontece quando uma obra pública precisa do seu prédio: como funciona o processo, que direitos tem, como se determina a indemnização e que expropriações estão em curso. Informação baseada no Código das Expropriações e em atos publicados no Diário da República.
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Guia prático
Entender a expropriação, passo a passo
Seis guias escritos para proprietários, com referência aos artigos do Código das Expropriações.
Expropriações em curso
Projetos com declaração de utilidade pública publicada
Cada página reúne o que foi publicado no Diário da República, os concelhos abrangidos e o que os proprietários devem rever.
Ferrovia · DUP urgente · out. 2026Alta Velocidade Porto–Oiã (subtroço 1)Ver o projetoFerrovia · DUP urgente · maio 2026Linha do Norte Ovar (Válega)–EspinhoVer o projetoFerrovia · DUP urgente · mar. 2026Linha do Alentejo Poceirão–BombelVer o projetoÁgua e regadio · DUP renovada · 2026Barragem do Pisão (Crato)Ver o projetoÁgua e regadio · DUP urgentes · 2024Dessalinizadora do Algarve (Albufeira)Ver o projetoEstrada · DUP urgente · out. 2026Ex-IC 3 em Penela (Intempéries 2026)Ver o projetoZona empresarial · DUP urgente · out. 2026Zona Empresarial de Recezinhos (Penafiel)Ver o projetoEstrada · DUP municipal · out. 2026EM 564 em Refontoura (Felgueiras)Ver o projetoEstrada · DUP urgente · out. 2026Arruamento de Maçãs de D. Maria (Alvaiázere)Ver o projetoÁgua e regadio · Alteração da DUP urgente · out. 2026Reservatório da Bravura (Regadio do Alvor)Ver o projeto
- ✓Lista de documentos a reunirPrédio, notificações, construções, rendimentos.
- ✓Pedido de informação sobre o processoModelo orientativo com base no CPA.
- ✓Estrutura de resposta a uma propostaComo organizar a resposta ou contraproposta.
Perguntas frequentes
Perguntas frequentes sobre expropriações em Portugal
Que lei regula as expropriações em Portugal?
O Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro. A alteração mais recente, à data desta página, é a do Decreto-Lei n.º 160/2026, de 4 de agosto, que alterou o artigo 14.º (competência para a declaração de utilidade pública). Consulte sempre a versão consolidada no Diário da República.
O que é a «justa indemnização»?
É a indemnização que visa ressarcir o prejuízo que a expropriação causa ao expropriado, correspondente ao valor real e corrente do bem de acordo com o seu destino efetivo ou possível numa utilização económica normal, à data da publicação da declaração de utilidade pública (artigo 23.º).
Como sei se há uma expropriação no meu concelho?
As declarações de utilidade pública são publicadas na 2.ª série do Diário da República e notificadas aos interessados conhecidos. Pode pesquisar no Diário da República ou consultar os projetos que acompanhamos nesta web.
Posso contestar o valor?
Sim. Pode apresentar contraproposta nas fases de aquisição por via do direito privado e de expropriação amigável e, sem acordo, o valor é fixado por arbitragem, com recurso para os tribunais (artigos 11.º, 35.º, 38.º e 52.º).
Fontes
Base legal e fontes
Fontes oficiais consultadas:
- Código das Expropriações (Lei n.º 168/99, de 18 de setembro), versão consolidada — Diário da República
- Decreto-Lei n.º 160/2026, de 4 de agosto (altera o artigo 14.º do Código das Expropriações) — Diário da República
Página atualizada em 7 de outubro de 2026.
Informação de caráter geral, elaborada a partir da legislação e dos atos oficiais citados. Não substitui a análise do processo concreto: prazos e direitos dependem dos documentos que recebeu.