Expropriações da Linha de Alta Velocidade: troço Porto–Oiã, subtroço 1

O que declara o Despacho n.º 11947/2026

• A utilidade pública, com caráter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes identificados no mapa de áreas e nas plantas parcelares publicados em anexo.
• A autorização para a AVAN Norte tomar posse administrativa das parcelas, ao abrigo do artigo 15.º do Código das Expropriações.
• Que os encargos com as expropriações são suportados pela concessionária.

Segundo o próprio despacho, a concessão do troço Porto (Campanhã)–Oiã foi adjudicada ao Consórcio LusoLAV em 10 de outubro de 2024 e o contrato de concessão foi celebrado em 29 de julho de 2025 entre a Infraestruturas de Portugal, S.A. (concedente) e a AVAN Norte (concessionária).

A resolução de requerer a declaração de utilidade pública foi aprovada pelo conselho de administração da AVAN Norte em 22 de julho de 2026.

Este despacho diz respeito ao subtroço 1. Outras partes do troço Porto–Oiã não estão abrangidas por este ato; se o seu prédio estiver noutro concelho do traçado, convém confirmar se já foi publicada uma declaração de utilidade pública que o inclua.

O que pode acontecer ao seu prédio

• Expropriação de parcelas identificadas no mapa de áreas e nas plantas parcelares (total ou parcial do prédio).
• Posse administrativa antes de fixada a indemnização, precedida de vistoria ad perpetuam rei memoriam.
• Possíveis efeitos na parte do prédio que não é expropriada (acessos, divisão, perda de aptidão), a avaliar caso a caso.

O valor a pagar não consta do Diário da República. A indemnização deve corresponder ao valor real e corrente do bem, de acordo com o seu destino efetivo ou possível numa utilização económica normal, à data da publicação da declaração de utilidade pública (artigo 23.º do Código das Expropriações). Como funciona a indemnização.

O que costuma acontecer a seguir

Proposta de indemnização. O Código das Expropriações prevê que, no prazo de 15 dias após a publicação da declaração de utilidade pública, a entidade expropriante dirija ao expropriado uma proposta do montante indemnizatório. O proprietário dispõe de 15 dias para responder e pode fundamentar uma contraproposta em relatório de perito da sua escolha (artigo 35.º).

Vistoria e posse administrativa. Com caráter de urgência, a entidade pode tomar posse das parcelas antes de fixada a indemnização, depois de notificar, depositar a quantia prevista e realizar a vistoria ad perpetuam rei memoriam, que deve ser comunicada com pelo menos cinco dias úteis de antecedência (artigos 20.º e 21.º). Como preparar a vistoria.

Sem acordo, arbitragem. Na falta de acordo sobre o valor, este é fixado por arbitragem, com recurso para os tribunais comuns (artigo 38.º). O recurso da decisão arbitral deve ser interposto no prazo de 20 dias a contar da notificação (artigo 52.º). Todas as fases do processo.