Expropriações na Linha do Alentejo: troço Poceirão–Bombel

O que declara o Despacho n.º 2817/2026

• A utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação dos bens identificados no mapa de áreas e nas plantas parcelares publicados em anexo.
• A autorização para a Infraestruturas de Portugal tomar posse administrativa das parcelas.
• A definição das faixas de vizinhança identificadas nas plantas parcelares (artigo 18.º do Código das Expropriações).
• Que os encargos com as expropriações e com as ocupações temporárias são suportados pela Infraestruturas de Portugal.

A resolução de requerer a declaração de utilidade pública foi aprovada pelo Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal em 28 de novembro de 2025 (segundo o despacho).

Segundo a Infraestruturas de Portugal, a empreitada abrange cerca de 25 km do troço Poceirão–Bombel e 10 km da Concordância do Poceirão, para velocidades até 220 km/h, e inclui remodelação de estações, catenária, sinalização, eliminação de passagens de nível e duplicação da Ponte da Marateca. A consignação ocorreu em 27/07/2026.

O Despacho n.º 8728/2026 refere a autorização para o corte de 971 sobreiros adultos e 1506 sobreiros jovens, numa área de 26,51 hectares de povoamento, em parcelas expropriadas através do Despacho n.º 2817/2026. Em prédios com montado, o arvoredo é um elemento a considerar na avaliação.

O que pode acontecer ao seu prédio

• Expropriação de parcelas identificadas no mapa de áreas.
• Ocupações temporárias (o despacho refere expressamente os encargos com ocupações temporárias).
• Faixas de vizinhança (artigo 18.º do Código das Expropriações).
• Corte de sobreiros em parcelas expropriadas (Despacho n.º 8728/2026).

O valor a pagar não consta do Diário da República. A indemnização deve corresponder ao valor real e corrente do bem, de acordo com o seu destino efetivo ou possível numa utilização económica normal, à data da publicação da declaração de utilidade pública (artigo 23.º do Código das Expropriações). Como funciona a indemnização.

O que costuma acontecer a seguir

Proposta de indemnização. O Código das Expropriações prevê que, no prazo de 15 dias após a publicação da declaração de utilidade pública, a entidade expropriante dirija ao expropriado uma proposta do montante indemnizatório. O proprietário dispõe de 15 dias para responder e pode fundamentar uma contraproposta em relatório de perito da sua escolha (artigo 35.º).

Vistoria e posse administrativa. Com caráter de urgência, a entidade pode tomar posse das parcelas antes de fixada a indemnização, depois de notificar, depositar a quantia prevista e realizar a vistoria ad perpetuam rei memoriam, que deve ser comunicada com pelo menos cinco dias úteis de antecedência (artigos 20.º e 21.º). Como preparar a vistoria.

Sem acordo, arbitragem. Na falta de acordo sobre o valor, este é fixado por arbitragem, com recurso para os tribunais comuns (artigo 38.º). O recurso da decisão arbitral deve ser interposto no prazo de 20 dias a contar da notificação (artigo 52.º). Todas as fases do processo.