Expropriações do reservatório de compensação da Bravura (Aproveitamento Hidroagrícola do Alvor)

O que declara o Despacho n.º 12245/2026

• A nova redação do n.º 1 do Despacho n.º 423-B/2026: utilidade pública, com caráter de urgência, dos bens a expropriar para o reservatório de compensação da Bravura, as condutas de enchimento e de descarga na margem direita da ribeira de Odiáxere, a câmara de interligação da margem esquerda e o caminho de acesso.
• A republicação do quadro de áreas e das plantas parcelares, com correções resultantes de cartografia de maior precisão.

O despacho não cria uma expropriação nova: corrige a declaração de janeiro de 2026 (Despacho n.º 423-B/2026), passando a referir a ribeira de Odiáxere em vez da ribeira do Arão, e republica os anexos com áreas acertadas por cartografia mais precisa.

Quando as áreas mudam depois da declaração inicial, convém confirmar que a proposta de indemnização usa as áreas novas. Além da área expropriada, a ocupação temporária de 3 829,80 m² também é indemnizável, tal como os danos nas culturas, caminhos e infraestruturas de rega do prédio.

Se não concorda com a expropriação. A declaração de utilidade pública, e a sua alteração, são atos administrativos que podem ser impugnados nos tribunais administrativos, nos prazos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Pode também pôr em causa a delimitação da parcela ou pedir a expropriação total quando a parte que fica deixa de ter interesse económico (artigo 3.º do Código das Expropriações). Nenhuma destas vias garante que a obra pare; o valor da indemnização pode ser sempre discutido.

O que pode acontecer ao seu prédio

• Expropriação da parcela P12, com 15 320,83 m², num prédio rústico de 294 746 m².
• Ocupação temporária da área OT 12, com 3 829,80 m², no mesmo prédio.
• Possíveis efeitos na parte do prédio que fica: acessos, caminhos, culturas e divisão da exploração.

O valor a pagar não consta do Diário da República. A indemnização deve corresponder ao valor real e corrente do bem, de acordo com o seu destino efetivo ou possível numa utilização económica normal, à data da publicação da declaração de utilidade pública (artigo 23.º do Código das Expropriações). Como funciona a indemnização.

O que costuma acontecer a seguir

Proposta de indemnização. O Código das Expropriações prevê que, no prazo de 15 dias após a publicação da declaração de utilidade pública, a entidade expropriante dirija ao expropriado uma proposta do montante indemnizatório. O proprietário dispõe de 15 dias para responder e pode fundamentar uma contraproposta em relatório de perito da sua escolha (artigo 35.º).

Vistoria e posse administrativa. Com caráter de urgência, a entidade pode tomar posse das parcelas antes de fixada a indemnização, depois de notificar, depositar a quantia prevista e realizar a vistoria ad perpetuam rei memoriam, que deve ser comunicada com pelo menos cinco dias úteis de antecedência (artigos 20.º e 21.º). Como preparar a vistoria.

Sem acordo, arbitragem. Na falta de acordo sobre o valor, este é fixado por arbitragem, com recurso para os tribunais comuns (artigo 38.º). O recurso da decisão arbitral deve ser interposto no prazo de 20 dias a contar da notificação (artigo 52.º). Todas as fases do processo.