Expropriações da Barragem do Pisão e do Aproveitamento Hidráulico do Crato

O que declara o Aviso n.º 25436/2024/2

• A utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação das parcelas e prédios identificados nos anexos de cada aviso.
• Em março de 2026, a Assembleia Municipal do Crato deliberou a renovação da declaração de utilidade pública dos prédios urbanos e rústicos da União das Freguesias do Crato e Mártires, Flor da Rosa e Vale do Peso, com correção de erros materiais (Aviso n.º 6417/2026/2).
• Em julho e agosto de 2026 foram publicadas declarações para as parcelas da conduta de adução à ETA de Póvoa e Meadas nos concelhos de Nisa, Castelo de Vide e Crato.

O empreendimento foi constituído pelo Decreto-Lei n.º 62/2022, de 26 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 15-A/2025.

Segundo a CIMAA, o empreendimento integra a barragem (com cerca de 726 hectares inundados), uma rede de rega de 5.494 hectares, a nova aldeia do Pisão com realojamento da população, uma central fotovoltaica e uma componente de abastecimento de água.

Ainda segundo a CIMAA, as obras foram suspensas por decisões judiciais em diferentes momentos (suspensão levantada a 29 de janeiro de 2026 e nova suspensão a 18 de maio de 2026). Em 1 de outubro de 2026, o Conselho de Ministros aprovou a reprogramação financeira do empreendimento, prolongando a sua execução até 2030, na sequência dos períodos de suspensão determinados por decisões judiciais.

O que pode acontecer ao seu prédio

• Expropriação de prédios rústicos e urbanos (incluindo habitações na zona da aldeia do Pisão, com realojamento previsto pela promotora).
• Expropriação de parcelas para a conduta de adução à ETA de Póvoa e Meadas.
• Posse administrativa ao abrigo do caráter de urgência, precedida de vistoria ad perpetuam rei memoriam.

O valor a pagar não consta do Diário da República. A indemnização deve corresponder ao valor real e corrente do bem, de acordo com o seu destino efetivo ou possível numa utilização económica normal, à data da publicação da declaração de utilidade pública (artigo 23.º do Código das Expropriações). Como funciona a indemnização.

O que costuma acontecer a seguir

Proposta de indemnização. O Código das Expropriações prevê que, no prazo de 15 dias após a publicação da declaração de utilidade pública, a entidade expropriante dirija ao expropriado uma proposta do montante indemnizatório. O proprietário dispõe de 15 dias para responder e pode fundamentar uma contraproposta em relatório de perito da sua escolha (artigo 35.º).

Vistoria e posse administrativa. Com caráter de urgência, a entidade pode tomar posse das parcelas antes de fixada a indemnização, depois de notificar, depositar a quantia prevista e realizar a vistoria ad perpetuam rei memoriam, que deve ser comunicada com pelo menos cinco dias úteis de antecedência (artigos 20.º e 21.º). Como preparar a vistoria.

Sem acordo, arbitragem. Na falta de acordo sobre o valor, este é fixado por arbitragem, com recurso para os tribunais comuns (artigo 38.º). O recurso da decisão arbitral deve ser interposto no prazo de 20 dias a contar da notificação (artigo 52.º). Todas as fases do processo.