Expropriações no ex-IC 3 em Penela: reposição da plataforma e do aterro

O que declara o Despacho n.º 12050/2026

• A utilidade pública, com caráter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes identificados no mapa de áreas e nas plantas parcelares publicados em anexo.
• A autorização para a Infraestruturas de Portugal tomar posse administrativa das parcelas, dado o caráter de urgência.
• Que os encargos com as expropriações são suportados pela Infraestruturas de Portugal, com cobertura no seu orçamento.

Segundo o despacho, o Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal aprovou em 23 de julho de 2026 a resolução de requerer a declaração de utilidade pública. A obra é apresentada como parte da obrigação da IP de manter as estradas sob sua gestão em bom estado de funcionamento e segurança.

As parcelas são, na maioria, faixas estreitas junto à estrada. Mesmo quando a área é pequena, a proposta deve considerar o que existe na faixa (muros, vedações, árvores, acessos) e o efeito na parte do prédio que fica, por exemplo se o acesso à estrada muda.

Se não concorda com a expropriação. A declaração de utilidade pública é um ato administrativo e pode ser impugnada nos tribunais administrativos, nos prazos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Também pode, na resposta à proposta e ao longo do processo, pôr em causa a delimitação da parcela ou pedir a expropriação total quando a parte que fica deixa de ter interesse económico (artigo 3.º do Código das Expropriações). A impugnação não suspende por si só a obra urgente e não garante que a obra pare; o que fica sempre em aberto é o valor da indemnização.

O que pode acontecer ao seu prédio

• Expropriação de faixas de terreno junto ao ex-IC 3, identificadas no mapa de áreas (16 parcelas, entre 24 m² e 945 m²).
• Posse administrativa antes de fixada a indemnização, por a expropriação ter caráter de urgência.
• Possíveis efeitos na parte do prédio que fica: acessos, muros, vedações, drenagem e culturas junto à estrada.

O valor a pagar não consta do Diário da República. A indemnização deve corresponder ao valor real e corrente do bem, de acordo com o seu destino efetivo ou possível numa utilização económica normal, à data da publicação da declaração de utilidade pública (artigo 23.º do Código das Expropriações). Como funciona a indemnização.

O que costuma acontecer a seguir

Proposta de indemnização. O Código das Expropriações prevê que, no prazo de 15 dias após a publicação da declaração de utilidade pública, a entidade expropriante dirija ao expropriado uma proposta do montante indemnizatório. O proprietário dispõe de 15 dias para responder e pode fundamentar uma contraproposta em relatório de perito da sua escolha (artigo 35.º).

Vistoria e posse administrativa. Com caráter de urgência, a entidade pode tomar posse das parcelas antes de fixada a indemnização, depois de notificar, depositar a quantia prevista e realizar a vistoria ad perpetuam rei memoriam, que deve ser comunicada com pelo menos cinco dias úteis de antecedência (artigos 20.º e 21.º). Como preparar a vistoria.

Sem acordo, arbitragem. Na falta de acordo sobre o valor, este é fixado por arbitragem, com recurso para os tribunais comuns (artigo 38.º). O recurso da decisão arbitral deve ser interposto no prazo de 20 dias a contar da notificação (artigo 52.º). Todas as fases do processo.