1. Responsável pelo tratamento
LEGALIA ABOGADOS Y ASESORES JURÍDICOS, S.L., NIF espanhol B56423072, com sede em Paseo de la Castellana 40, planta 8, 28046 Madrid (Espanha). Contacto: info@legaliaexpropriacoes.pt.
2. Dados que tratamos
Os dados que nos fornece voluntariamente: nome, email, distrito, concelho, projeto ou obra, entidade expropriante, fase do processo, descrição do caso e o documento que decidir anexar. Os documentos podem conter dados como a identificação do prédio, notificações, avaliações, plantas ou fotografias.
Dados técnicos associados ao envio: data e hora, página de origem, parâmetros de campanha (por exemplo, utm_source) quando existam, endereço IP e identificação do navegador, usados para segurança e prevenção de abusos dos formulários.
Não pedimos o número de telefone. Pedimos-lhe que não envie documentos de identificação, dados bancários ou informação que não seja necessária para a análise inicial.
3. Finalidades
- Responder ao seu pedido e fazer a análise inicial do caso que nos apresenta.
- Pedir-lhe documentação adicional e, se o solicitar, apresentar-lhe as condições de uma eventual colaboração.
- Garantir a segurança do site e prevenir envios abusivos ou automatizados.
- Medir, de forma agregada, de que páginas e campanhas chegam os pedidos (apenas com o seu consentimento para cookies analíticos ou de marketing, quando aplicável).
4. Fundamentos jurídicos
Diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados (artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados — RGPD), para responder ao seu pedido; o seu consentimento (artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD), prestado ao enviar o formulário e, quando aplicável, ao aceitar cookies; e o interesse legítimo na segurança do site (artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD).
5. Conservação
Os dados de pedidos que não deem origem a uma relação profissional são conservados pelo tempo necessário para responder e fazer o acompanhamento razoável do pedido. Se for formalizada uma relação profissional, os dados são conservados durante a sua vigência e pelos prazos exigidos por obrigações legais ou para a defesa em eventuais reclamações.
6. Destinatários
Não vendemos dados pessoais. Os dados podem ser tratados por prestadores de serviços técnicos que nos apoiam (alojamento do site, correio eletrónico, segurança) e, apenas com o seu consentimento, por prestadores de medição analítica. Podem ainda ser comunicados quando exista obrigação legal ou quando seja necessário para o serviço que nos peça.
Alguns prestadores podem tratar dados fora do Espaço Económico Europeu; nesses casos, o tratamento apoia-se nos mecanismos previstos no RGPD para transferências internacionais.
7. Os seus direitos
Pode exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento («direito a ser esquecido»), limitação do tratamento, portabilidade dos dados e oposição (artigos 15.º a 18.º, 20.º e 21.º do RGPD), bem como retirar o consentimento a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado. Para isso, escreva para info@legaliaexpropriacoes.pt, identificando-se e indicando o direito que pretende exercer.
Tem também o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, nomeadamente a do Estado-Membro da sua residência habitual — em Portugal, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt) — ou a Agencia Española de Protección de Datos (www.aepd.es).
8. Dados de terceiros nos documentos
Se os documentos que enviar contiverem dados de outras pessoas (por exemplo, coproprietários ou arrendatários), envie apenas o necessário e certifique-se de que pode partilhá-los. Os documentos são usados apenas para analisar o caso indicado.
9. Segurança
Aplicamos medidas razoáveis para proteger a informação recebida contra perda, acesso não autorizado ou alteração: os pedidos e os documentos são guardados fora da área pública do servidor e o envio é feito por ligação cifrada. Nenhum sistema ligado à Internet garante segurança absoluta.
10. Cookies e atualizações
A utilização de cookies está descrita na Política de Cookies. Esta política pode ser atualizada; a versão aplicável é a publicada nesta página. Última atualização: 7 de outubro de 2026.