Expropriações na EM 564 (1.ª fase) e no saneamento de Felgueiras, em Refontoura

O que declara o Aviso n.º 25687/2026/2

• A utilidade pública da expropriação das parcelas de terreno identificadas no quadro publicado com o aviso.
• Que as parcelas se destinam à beneficiação, pavimentação e sinalização da EM 564 (1.ª fase) e à ampliação do sistema de saneamento de Felgueiras no mesmo troço.
• O aviso não atribui caráter de urgência à expropriação.

É uma declaração de utilidade pública municipal: a competência é da Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara (n.º 2 do artigo 14.º do Código das Expropriações). O aviso é publicado ao abrigo do artigo 17.º do mesmo Código.

Como a declaração não tem caráter de urgência, o passo seguinte é, em regra, a tentativa de acordo: a Câmara apresenta uma proposta de indemnização e o proprietário pode aceitá-la ou responder com uma contraproposta fundamentada. Sem acordo, o valor é fixado por arbitragem.

São áreas pequenas em prédios urbanos, junto à estrada. A indemnização não se resume aos metros quadrados: muros, portões, entradas, logradouro e a perda de valor do que fica também contam.

Se não concorda com a expropriação. A deliberação da Assembleia Municipal pode ser impugnada nos tribunais administrativos, nos prazos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, por exemplo se a área a expropriar exceder o necessário para a obra. Pode também pôr em causa a delimitação das parcelas ou pedir a expropriação total do prédio quando a parte que fica deixa de ter interesse económico (artigo 3.º). Nenhuma destas vias garante que a obra pare; o valor da indemnização pode ser sempre discutido.

O que pode acontecer ao seu prédio

• Expropriação de parte de dois prédios urbanos na freguesia de Refontoura: 97 m² + 5 m² num deles e 16 m² no outro.
• Possíveis efeitos no que fica: muros, vedações, portões, entradas e logradouro junto à EM 564.

O valor a pagar não consta do Diário da República. A indemnização deve corresponder ao valor real e corrente do bem, de acordo com o seu destino efetivo ou possível numa utilização económica normal, à data da publicação da declaração de utilidade pública (artigo 23.º do Código das Expropriações). Como funciona a indemnização.

O que costuma acontecer a seguir

Proposta de indemnização. O Código das Expropriações prevê que, no prazo de 15 dias após a publicação da declaração de utilidade pública, a entidade expropriante dirija ao expropriado uma proposta do montante indemnizatório. O proprietário dispõe de 15 dias para responder e pode fundamentar uma contraproposta em relatório de perito da sua escolha (artigo 35.º).

Vistoria e posse administrativa. Com caráter de urgência, a entidade pode tomar posse das parcelas antes de fixada a indemnização, depois de notificar, depositar a quantia prevista e realizar a vistoria ad perpetuam rei memoriam, que deve ser comunicada com pelo menos cinco dias úteis de antecedência (artigos 20.º e 21.º). Como preparar a vistoria.

Sem acordo, arbitragem. Na falta de acordo sobre o valor, este é fixado por arbitragem, com recurso para os tribunais comuns (artigo 38.º). O recurso da decisão arbitral deve ser interposto no prazo de 20 dias a contar da notificação (artigo 52.º). Todas as fases do processo.