1. Titular do site
Este site pertence à LEGALIA ABOGADOS Y ASESORES JURÍDICOS, S.L., sociedade de direito espanhol, com NIF espanhol B56423072 e sede em Paseo de la Castellana 40, planta 8, 28046 Madrid (Espanha). A constituição da sociedade foi publicada no Boletín Oficial del Registro Mercantil (referência BORME-A-2023-186-28). Contacto: info@legaliaexpropriacoes.pt.
«Legalia Expropriações» e «Legalia Expropriações · Portugal» são designações comerciais usadas pela sociedade. A denominação social inclui a palavra espanhola «Abogados»; a sociedade não é uma sociedade de advogados constituída em Portugal.
2. Objeto do site
Este site disponibiliza informação geral sobre expropriações por utilidade pública em Portugal e permite que proprietários e outros interessados enviem, voluntariamente, um pedido de análise inicial do seu caso e documentos relacionados.
3. Caráter informativo dos conteúdos
Os conteúdos têm caráter geral, divulgativo e orientativo e indicam, sempre que possível, a legislação e os atos oficiais em que se baseiam. Não constituem aconselhamento jurídico individualizado, parecer profissional nem garantia de resultado. Cada processo de expropriação depende dos seus documentos, prazos, do bem afetado e da fase em que se encontra; qualquer decisão relevante deve ser tomada após a análise do caso concreto.
As páginas de projetos resumem atos publicados no Diário da República e informação de entidades públicas. Não são comunicações das entidades expropriantes e não reproduzem dados pessoais dos titulares que constam desses atos.
4. Condições de utilização
O utilizador compromete-se a utilizar o site de forma lícita e diligente, sem praticar atos que possam danificar o site, impedir o seu funcionamento, introduzir código malicioso, aceder sem autorização a sistemas ou usurpar a identidade de terceiros, e a fornecer informação verdadeira quando utilizar os formulários ou o email.
5. Contactos e contratação
O envio de um formulário ou de um email não implica, por si só, a contratação de qualquer serviço nem a aceitação de um encargo. Uma eventual relação profissional será formalizada pela documentação e nas condições que correspondam ao caso concreto, comunicadas previamente ao interessado.
6. Propriedade intelectual
Os textos, a estrutura, o design, os sinais distintivos, as imagens e o código deste site pertencem ao seu titular ou são utilizados com autorização. É proibida a reprodução, distribuição ou transformação dos conteúdos sem autorização, salvo nos usos permitidos por lei. Os textos legais e os atos oficiais citados pertencem às respetivas fontes.
7. Responsabilidade e ligações externas
O titular procura que a informação seja clara, útil e atualizada, indicando a data da última atualização das páginas de projetos, mas não garante a inexistência de erros, omissões ou desatualizações. O site inclui ligações para fontes oficiais e outros sites cujo conteúdo e funcionamento o titular não controla.
8. Proteção de dados e cookies
O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade e a utilização de cookies pela Política de Cookies.
9. Legislação aplicável
Este site é gerido a partir de Espanha e rege-se pela legislação espanhola aplicável, sem prejuízo das normas imperativas que protejam o utilizador no seu país de residência.