Expropriações na Linha do Norte entre Ovar (Válega) e Espinho

O que declara o Despacho n.º 6347/2026

• A utilidade pública, com caráter de urgência, das expropriações dos bens identificados no mapa de áreas e nas plantas parcelares publicados em anexo.
• A autorização para a Infraestruturas de Portugal tomar posse administrativa das parcelas.
• A definição de faixas de vizinhança identificadas nas plantas parcelares, nos termos do artigo 18.º do Código das Expropriações (ocupação de prédios vizinhos).
• Que os encargos com as expropriações são suportados pela Infraestruturas de Portugal.

A resolução de requerer a declaração de utilidade pública foi aprovada pelo Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal em 12 de março de 2026 (segundo o despacho).

Segundo comunicado do Governo de 24 de junho de 2026, a empreitada foi consignada nessa data, com um investimento de 76 milhões de euros, e inclui a substituição integral da superestrutura da via, melhorias de acessibilidade nas estações e novas passagens rodoviárias e pedonais desniveladas, com eliminação das atuais passagens de nível.

O que pode acontecer ao seu prédio

• Expropriação de parcelas identificadas no mapa de áreas.
• Ocupação temporária de áreas (o mapa de áreas tem colunas próprias para «Expropriar» e «Ocupação temporária»).
• Faixas de vizinhança: ocupação de prédios vizinhos para trabalhos necessários à obra (artigo 18.º do Código das Expropriações).

O valor a pagar não consta do Diário da República. A indemnização deve corresponder ao valor real e corrente do bem, de acordo com o seu destino efetivo ou possível numa utilização económica normal, à data da publicação da declaração de utilidade pública (artigo 23.º do Código das Expropriações). Como funciona a indemnização.

O que costuma acontecer a seguir

Proposta de indemnização. O Código das Expropriações prevê que, no prazo de 15 dias após a publicação da declaração de utilidade pública, a entidade expropriante dirija ao expropriado uma proposta do montante indemnizatório. O proprietário dispõe de 15 dias para responder e pode fundamentar uma contraproposta em relatório de perito da sua escolha (artigo 35.º).

Vistoria e posse administrativa. Com caráter de urgência, a entidade pode tomar posse das parcelas antes de fixada a indemnização, depois de notificar, depositar a quantia prevista e realizar a vistoria ad perpetuam rei memoriam, que deve ser comunicada com pelo menos cinco dias úteis de antecedência (artigos 20.º e 21.º). Como preparar a vistoria.

Sem acordo, arbitragem. Na falta de acordo sobre o valor, este é fixado por arbitragem, com recurso para os tribunais comuns (artigo 38.º). O recurso da decisão arbitral deve ser interposto no prazo de 20 dias a contar da notificação (artigo 52.º). Todas as fases do processo.