Expropriações na Zona Empresarial/Industrial de Recezinhos, em Penafiel

O que declara o Aviso n.º 24655/2026/2

• A utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação das parcelas identificadas nos quadros e plantas publicados com os avisos.
• Que as parcelas se destinam à execução da Unidade de Execução da Área Poente da UOPG 15 — Zona Empresarial/Industrial de Recezinhos.
• Que não são conhecidos outros titulares de direitos reais, ónus, encargos ou arrendamentos sobre as parcelas, além dos proprietários indicados.

Trata-se de uma declaração de utilidade pública municipal: a competência é da Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara, nos termos do artigo 14.º do Código das Expropriações. Os avisos são publicados ao abrigo do artigo 17.º do mesmo Código.

Numa zona destinada a uso empresarial e industrial, a classificação do solo e o destino possível do terreno pesam muito no cálculo da indemnização. Convém confirmar como a proposta classifica cada parcela antes de responder.

Se não concorda com a expropriação. A deliberação da Assembleia Municipal pode ser impugnada nos tribunais administrativos, nos prazos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, por exemplo se faltar fundamento ao caráter de urgência ou se a parcela exceder o necessário. Pode também pôr em causa a área a expropriar ou pedir a expropriação total do prédio quando a parte que fica deixa de ter interesse económico (artigo 3.º). Nenhuma destas vias garante que o projeto pare; o valor da indemnização pode ser sempre discutido.

O que pode acontecer ao seu prédio

• Expropriação de três prédios rústicos ou de parte deles: 1 229 m² e 5 133 m² em Bustelo e 24 002 m² em Recezinhos (São Martinho).
• Caráter de urgência, que permite a posse administrativa antes de fixada a indemnização, cumpridos os requisitos legais.
• Possível desvalorização da parte do prédio que fica fora da expropriação.

O valor a pagar não consta do Diário da República. A indemnização deve corresponder ao valor real e corrente do bem, de acordo com o seu destino efetivo ou possível numa utilização económica normal, à data da publicação da declaração de utilidade pública (artigo 23.º do Código das Expropriações). Como funciona a indemnização.

O que costuma acontecer a seguir

Proposta de indemnização. O Código das Expropriações prevê que, no prazo de 15 dias após a publicação da declaração de utilidade pública, a entidade expropriante dirija ao expropriado uma proposta do montante indemnizatório. O proprietário dispõe de 15 dias para responder e pode fundamentar uma contraproposta em relatório de perito da sua escolha (artigo 35.º).

Vistoria e posse administrativa. Com caráter de urgência, a entidade pode tomar posse das parcelas antes de fixada a indemnização, depois de notificar, depositar a quantia prevista e realizar a vistoria ad perpetuam rei memoriam, que deve ser comunicada com pelo menos cinco dias úteis de antecedência (artigos 20.º e 21.º). Como preparar a vistoria.

Sem acordo, arbitragem. Na falta de acordo sobre o valor, este é fixado por arbitragem, com recurso para os tribunais comuns (artigo 38.º). O recurso da decisão arbitral deve ser interposto no prazo de 20 dias a contar da notificação (artigo 52.º). Todas as fases do processo.