Expropriação para a Variante do Centro de Saúde de São Pedro do Sul

O que declara o Aviso (extrato) n.º 26383/2026/2

• A utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação da parcela n.º 1, com 5.103 m², identificada no quadro publicado com o aviso.
• Que a urgência se justifica pela necessidade de construir a variante, que dará um acesso mais rápido e seguro ao Centro de Saúde e permitirá descongestionar a zona central da cidade e os acessos aos principais eixos viários da região.
• Que a declaração confere à Câmara a posse administrativa do bem expropriado, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º e dos artigos 20.º e seguintes do Código das Expropriações.

A declaração de utilidade pública é municipal: foi aprovada pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara, e publicada para os efeitos do n.º 1 do artigo 17.º do Código das Expropriações.

Com 5.103 m², a parcela tem dimensão suficiente para que a forma de cálculo faça diferença. A classificação do solo («apto para a construção» ou «para outros fins») muda os critérios de avaliação (artigos 25.º a 27.º), e num prédio com vários interessados convém que todos conheçam a proposta e respondam de forma concertada.

Se não concorda com a expropriação. A deliberação da Assembleia Municipal pode ser impugnada nos tribunais administrativos, nos prazos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, por exemplo se faltar fundamento à urgência ou se a área exceder o necessário à variante. Pode também pôr em causa a delimitação da parcela ou, se a parcela for apenas parte do prédio e a parte que fica deixar de ter interesse económico, pedir a expropriação total (artigo 3.º). A impugnação não garante que a obra pare; o valor da indemnização pode ser sempre discutido.

O que pode acontecer ao seu prédio

• Expropriação da parcela n.º 1, com 5.103 m², de um prédio rústico na União das Freguesias de São Pedro do Sul, Várzea e Baiões.
• Posse administrativa antes de fixada a indemnização, por a expropriação ter caráter de urgência, cumpridos os requisitos legais.
• Possíveis efeitos no resto do prédio, se a variante o dividir ou lhe alterar os acessos.

O valor a pagar não consta do Diário da República. A indemnização deve corresponder ao valor real e corrente do bem, de acordo com o seu destino efetivo ou possível numa utilização económica normal, à data da publicação da declaração de utilidade pública (artigo 23.º do Código das Expropriações). Como funciona a indemnização.

O que costuma acontecer a seguir

Proposta de indemnização. O Código das Expropriações prevê que, no prazo de 15 dias após a publicação da declaração de utilidade pública, a entidade expropriante dirija ao expropriado uma proposta do montante indemnizatório. O proprietário dispõe de 15 dias para responder e pode fundamentar uma contraproposta em relatório de perito da sua escolha (artigo 35.º).

Vistoria e posse administrativa. Com caráter de urgência, a entidade pode tomar posse das parcelas antes de fixada a indemnização, depois de notificar, depositar a quantia prevista e realizar a vistoria ad perpetuam rei memoriam, que deve ser comunicada com pelo menos cinco dias úteis de antecedência (artigos 20.º e 21.º). Como preparar a vistoria.

Sem acordo, arbitragem. Na falta de acordo sobre o valor, este é fixado por arbitragem, com recurso para os tribunais comuns (artigo 38.º). O recurso da decisão arbitral deve ser interposto no prazo de 20 dias a contar da notificação (artigo 52.º). Todas as fases do processo.