Expropriações para a estabilização de taludes da EN 8 e da EN 9 em Mafra

O que declara o Despacho n.º 13135/2026

• A utilidade pública, com caráter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e direitos inerentes identificados no mapa de áreas e nas plantas parcelares publicados em anexo.
• A autorização à Infraestruturas de Portugal para tomar posse administrativa das parcelas, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações.
• A autorização da ocupação temporária das áreas identificadas nas plantas parcelares, nos termos do artigo 18.º do Código das Expropriações.

São parcelas pequenas, em geral faixas junto à estrada. Mesmo assim, a proposta da IP deve refletir o valor real do terreno e tudo o que nele existe (muros, vedações, árvores, acessos), bem como o prejuízo na parte do prédio que fica.

A ocupação temporária também é indemnizável: o terreno é usado durante a obra e deve ser devolvido em condições. Convém registar o estado das áreas antes da entrada das máquinas.

Se não concorda com a expropriação. O despacho pode ser impugnado nos tribunais administrativos, nos prazos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, por exemplo se a área exceder o necessário à estabilização do talude. Se a parcela for apenas parte do prédio e a parte restante perder interesse económico, pode pedir a expropriação total (artigo 3.º). A impugnação não garante que a obra pare; o valor da indemnização pode ser sempre discutido.

O que pode acontecer ao seu prédio

• Expropriação de 8 parcelas, com um total aproximado de 1.315 m², de prédios rústicos em Igreja Nova, Cheleiros, Encarnação e Azueira.
• Ocupação temporária de 5 áreas, com cerca de 175 m² no total, durante a execução da obra.
• Posse administrativa antes de fixada a indemnização, por a expropriação ter caráter de urgência, cumpridos os requisitos legais.

O valor a pagar não consta do Diário da República. A indemnização deve corresponder ao valor real e corrente do bem, de acordo com o seu destino efetivo ou possível numa utilização económica normal, à data da publicação da declaração de utilidade pública (artigo 23.º do Código das Expropriações). Como funciona a indemnização.

O que costuma acontecer a seguir

Proposta de indemnização. O Código das Expropriações prevê que, no prazo de 15 dias após a publicação da declaração de utilidade pública, a entidade expropriante dirija ao expropriado uma proposta do montante indemnizatório. O proprietário dispõe de 15 dias para responder e pode fundamentar uma contraproposta em relatório de perito da sua escolha (artigo 35.º).

Vistoria e posse administrativa. Com caráter de urgência, a entidade pode tomar posse das parcelas antes de fixada a indemnização, depois de notificar, depositar a quantia prevista e realizar a vistoria ad perpetuam rei memoriam, que deve ser comunicada com pelo menos cinco dias úteis de antecedência (artigos 20.º e 21.º). Como preparar a vistoria.

Sem acordo, arbitragem. Na falta de acordo sobre o valor, este é fixado por arbitragem, com recurso para os tribunais comuns (artigo 38.º). O recurso da decisão arbitral deve ser interposto no prazo de 20 dias a contar da notificação (artigo 52.º). Todas as fases do processo.