Expropriação para a remodelação do sistema viário do Nó do Salto, em Amarante

O que declara o Aviso n.º 26833/2026/2

• A utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação de uma parcela de 396 m², identificada no quadro e na planta anexa ao aviso.
• A autorização da tomada de posse administrativa da parcela.
• Que a deliberação se fundamenta na resolução de expropriar aprovada pela Câmara Municipal a 15 de setembro de 2026.

A declaração é municipal: foi aprovada pela Assembleia Municipal, a pedido da Câmara, e publicada no Diário da República em cumprimento do Código das Expropriações.

Uma parcela de 396 m² junto a um nó viário pode ter mais valor do que parece: a proximidade da zona urbana, os acessos e a possível capacidade construtiva pesam na classificação do solo e, por isso, no cálculo da indemnização (artigos 25.º a 27.º).

Se não concorda com a expropriação. A deliberação da Assembleia Municipal pode ser impugnada nos tribunais administrativos, nos prazos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, por exemplo se faltar fundamento à urgência ou se a área exceder o necessário à obra. Se a parte do prédio que fica perder interesse económico, pode pedir a expropriação total (artigo 3.º). A impugnação não garante que a obra pare; o valor da indemnização pode ser sempre discutido.

O que pode acontecer ao seu prédio

• Expropriação de uma parcela de 396 m² do prédio rústico «Campo do túnel» ou «Campo de rodas ou da povoação».
• Posse administrativa antes de fixada a indemnização, por a expropriação ter caráter de urgência, cumpridos os requisitos legais.
• Possíveis efeitos na parte restante do prédio, como perda de frente, de acesso ou de área aproveitável.

O valor a pagar não consta do Diário da República. A indemnização deve corresponder ao valor real e corrente do bem, de acordo com o seu destino efetivo ou possível numa utilização económica normal, à data da publicação da declaração de utilidade pública (artigo 23.º do Código das Expropriações). Como funciona a indemnização.

O que costuma acontecer a seguir

Proposta de indemnização. O Código das Expropriações prevê que, no prazo de 15 dias após a publicação da declaração de utilidade pública, a entidade expropriante dirija ao expropriado uma proposta do montante indemnizatório. O proprietário dispõe de 15 dias para responder e pode fundamentar uma contraproposta em relatório de perito da sua escolha (artigo 35.º).

Vistoria e posse administrativa. Com caráter de urgência, a entidade pode tomar posse das parcelas antes de fixada a indemnização, depois de notificar, depositar a quantia prevista e realizar a vistoria ad perpetuam rei memoriam, que deve ser comunicada com pelo menos cinco dias úteis de antecedência (artigos 20.º e 21.º). Como preparar a vistoria.

Sem acordo, arbitragem. Na falta de acordo sobre o valor, este é fixado por arbitragem, com recurso para os tribunais comuns (artigo 38.º). O recurso da decisão arbitral deve ser interposto no prazo de 20 dias a contar da notificação (artigo 52.º). Todas as fases do processo.