Expropriações para as captações de água do Borbolegão e Aldeia do Pico, em Grândola

O que declara o Despacho n.º 13248/2026

• Que a expropriação passa a ter a área total de 10.946,93 m² (nova redação do n.º 3 do Despacho n.º 10391/2026).
• A revogação do n.º 4 do Despacho n.º 10391/2026.
• A alteração do anexo (mapa de áreas) da declaração inicial, nos termos do anexo ao novo despacho.

Trata-se de uma regularização fundiária: em regra, as captações, os caminhos e as infraestruturas de abastecimento já existem, e a expropriação serve para regularizar a situação dos terrenos. Mesmo assim, o proprietário tem direito a uma justa indemnização pelo terreno e pelo prejuízo na parte do prédio que fica, e pode ainda estar em causa o tempo em que o terreno já foi ocupado.

A alteração muda o mapa de áreas. Quem já tinha recebido uma proposta com base na declaração de agosto deve confirmar se a sua parcela e a sua área mudaram antes de aceitar.

Se não concorda com a expropriação. O despacho pode ser impugnado nos tribunais administrativos, nos prazos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, por exemplo se a área exceder a necessária às captações e acessos. Se a parte restante do prédio perder interesse económico, pode pedir a expropriação total (artigo 3.º do Código das Expropriações). A impugnação não garante que a situação se altere; o valor da indemnização pode ser sempre discutido.

O que pode acontecer ao seu prédio

• Expropriação de 8 parcelas, com 10.946,93 m² no total, em três prédios rústicos de Grândola.
• Parcelas de 100 m² a 5.802,62 m², para captações, caminhos de acesso e infraestruturas de abastecimento de água.
• Possíveis efeitos na parte do prédio que não é expropriada (acessos, servidão de passagem de condutas, limitações de uso junto às captações), a avaliar caso a caso.

O valor a pagar não consta do Diário da República. A indemnização deve corresponder ao valor real e corrente do bem, de acordo com o seu destino efetivo ou possível numa utilização económica normal, à data da publicação da declaração de utilidade pública (artigo 23.º do Código das Expropriações). Como funciona a indemnização.

O que costuma acontecer a seguir

Proposta de indemnização. O Código das Expropriações prevê que, no prazo de 15 dias após a publicação da declaração de utilidade pública, a entidade expropriante dirija ao expropriado uma proposta do montante indemnizatório. O proprietário dispõe de 15 dias para responder e pode fundamentar uma contraproposta em relatório de perito da sua escolha (artigo 35.º).

Vistoria e posse administrativa. Com caráter de urgência, a entidade pode tomar posse das parcelas antes de fixada a indemnização, depois de notificar, depositar a quantia prevista e realizar a vistoria ad perpetuam rei memoriam, que deve ser comunicada com pelo menos cinco dias úteis de antecedência (artigos 20.º e 21.º). Como preparar a vistoria.

Sem acordo, arbitragem. Na falta de acordo sobre o valor, este é fixado por arbitragem, com recurso para os tribunais comuns (artigo 38.º). O recurso da decisão arbitral deve ser interposto no prazo de 20 dias a contar da notificação (artigo 52.º). Todas as fases do processo.