Expropriações da Alta Velocidade em Ovar e Santa Maria da Feira: subtroço 3 do troço Porto–Oiã

O que declara o Despacho n.º 13198/2026

• A utilidade pública, com caráter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e direitos inerentes identificados no mapa de áreas e nas plantas parcelares publicados em anexo, com os elementos da descrição predial, da inscrição matricial e os nomes dos titulares.
• A autorização à AVAN Norte para tomar posse administrativa das parcelas, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações.
• Que os encargos com as expropriações são suportados pela concessionária, que atesta dispor de cobertura financeira.

As parcelas têm dimensões muito variáveis, de poucas dezenas de metros quadrados a vários milhares. Em cada caso, a proposta deve refletir o valor real do solo, as benfeitorias (poços, muros, vedações, árvores, construções) e o prejuízo na parte do prédio que fica dividida ou sem acesso.

Em perto de 160 parcelas o proprietário aparece como «Desconhecido». Se o prédio é seu ou de uma herança da sua família, convém identificar-se junto da entidade expropriante e reunir já a caderneta predial, a certidão do registo e, se for o caso, a habilitação de herdeiros, para não ficar de fora das propostas e da vistoria.

O subtroço 1 (Oliveira do Bairro, Aveiro e Albergaria-a-Velha) teve a sua própria DUP em 1 de outubro de 2026: veja a ficha do subtroço 1.

Se não concorda com a expropriação. A declaração de utilidade pública pode ser impugnada nos tribunais administrativos, nos prazos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, por exemplo se a parcela exceder o necessário à obra. Se só é expropriada parte do prédio e a parte restante deixa de ter interesse económico, pode pedir a expropriação total (artigo 3.º do Código das Expropriações). Uma impugnação não garante que a obra pare; o valor da indemnização pode ser sempre discutido.

O que pode acontecer ao seu prédio

• Expropriação de cerca de 830 parcelas, com perto de 118 hectares no total, em Ovar e Santa Maria da Feira.
• Posse administrativa antes de fixada a indemnização, por a expropriação ter caráter de urgência, cumpridos os requisitos legais (notificação, depósito e vistoria ad perpetuam rei memoriam).
• Efeitos na parte do prédio que não é expropriada (divisão pelo canal ferroviário, acessos, perda de aptidão construtiva ou agrícola), a avaliar caso a caso.

O valor a pagar não consta do Diário da República. A indemnização deve corresponder ao valor real e corrente do bem, de acordo com o seu destino efetivo ou possível numa utilização económica normal, à data da publicação da declaração de utilidade pública (artigo 23.º do Código das Expropriações). Como funciona a indemnização.

O que costuma acontecer a seguir

Proposta de indemnização. O Código das Expropriações prevê que, no prazo de 15 dias após a publicação da declaração de utilidade pública, a entidade expropriante dirija ao expropriado uma proposta do montante indemnizatório. O proprietário dispõe de 15 dias para responder e pode fundamentar uma contraproposta em relatório de perito da sua escolha (artigo 35.º).

Vistoria e posse administrativa. Com caráter de urgência, a entidade pode tomar posse das parcelas antes de fixada a indemnização, depois de notificar, depositar a quantia prevista e realizar a vistoria ad perpetuam rei memoriam, que deve ser comunicada com pelo menos cinco dias úteis de antecedência (artigos 20.º e 21.º). Como preparar a vistoria.

Sem acordo, arbitragem. Na falta de acordo sobre o valor, este é fixado por arbitragem, com recurso para os tribunais comuns (artigo 38.º). O recurso da decisão arbitral deve ser interposto no prazo de 20 dias a contar da notificação (artigo 52.º). Todas as fases do processo.