Expropriação em Fridão para o arruamento de ligação entre a Rua de São Faustino e a Rua de Pinheiro Manso

O que declara o Aviso n.º 27259/2026/2

• A utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação de uma parcela de 88 m², identificada no quadro do aviso e na planta anexa.
• A autorização da tomada de posse administrativa dessa parcela.
• Que a deliberação se apoia na resolução de expropriar aprovada pela Câmara Municipal em 15 de setembro de 2026.

É uma expropriação pequena: uma só parcela, para abrir ou alargar um arruamento local entre duas ruas de Fridão. Mesmo assim, 88 m² à face de uma rua podem valer mais do que um terreno agrícola comum. O que conta é a classificação do solo, a frente para a via e o que acontece à parte do prédio que fica (artigos 25.º a 29.º do Código das Expropriações).

Depois da publicação no Diário da República, os interessados conhecidos são notificados por carta ou ofício registado com aviso de receção (artigo 17.º). Guarde as cartas e os envelopes: as datas contam para os prazos. Se o prédio pertence a uma herança, convém que os herdeiros reúnam a habilitação de herdeiros.

Se não concorda com a expropriação. A deliberação da Assembleia Municipal pode ser impugnada nos tribunais administrativos, nos prazos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, por exemplo se a urgência não estiver justificada ou se a área exceder o necessário à obra. Se a parte que fica perder interesse económico, pode pedir a expropriação total (artigo 3.º). A impugnação não garante que a obra pare; o valor da indemnização pode ser sempre discutido.

O que pode acontecer ao seu prédio

• Expropriação de uma parcela de 88 m² do prédio rústico inscrito no artigo 228.º da matriz de Fridão.
• Posse administrativa antes de fixada a indemnização, por a expropriação ter caráter de urgência, cumpridos os requisitos legais.
• Possíveis efeitos na parte restante do prédio, como perda de frente, de acesso ou de área aproveitável.

O valor a pagar não consta do Diário da República. A indemnização deve corresponder ao valor real e corrente do bem, de acordo com o seu destino efetivo ou possível numa utilização económica normal, à data da publicação da declaração de utilidade pública (artigo 23.º do Código das Expropriações). Como funciona a indemnização.

O que costuma acontecer a seguir

Proposta de indemnização. O Código das Expropriações prevê que, no prazo de 15 dias após a publicação da declaração de utilidade pública, a entidade expropriante dirija ao expropriado uma proposta do montante indemnizatório. O proprietário dispõe de 15 dias para responder e pode fundamentar uma contraproposta em relatório de perito da sua escolha (artigo 35.º).

Vistoria e posse administrativa. Com caráter de urgência, a entidade pode tomar posse das parcelas antes de fixada a indemnização, depois de notificar, depositar a quantia prevista e realizar a vistoria ad perpetuam rei memoriam, que deve ser comunicada com pelo menos cinco dias úteis de antecedência (artigos 20.º e 21.º). Como preparar a vistoria.

Sem acordo, arbitragem. Na falta de acordo sobre o valor, este é fixado por arbitragem, com recurso para os tribunais comuns (artigo 38.º). O recurso da decisão arbitral deve ser interposto no prazo de 20 dias a contar da notificação (artigo 52.º). Todas as fases do processo.